AREsp 2643920 - DECISAO

AREsp 2643920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do substrato fático-probatório para verificar a comprovação da fraude no medidor e a responsabilidade da concessionária, hipótese vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa por entender suficiente o acervo probatório, razão pela qual a alteração demandaria revolvimento de provas.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Fraude No Medidor, Inexigibilidade De Débito, Súmula 7/stj, Produção De Prova Pericial
Processual Civil Direito Do Consumidor Fornecimento De Energia Elétrica Cerceamento De Defesa Fraude No Medidor Inexigibilidade De Débito Súmula 7/stj Produção De Prova Pericial

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a concessionária comprovou a fraude no medidor e o débito cobrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do substrato fático-probatório para verificar a comprovação da fraude no medidor e a responsabilidade da concessionária, hipótese vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa por entender suficiente o acervo probatório, razão pela qual a alteração demandaria revolvimento de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por ELEKTRO REDES S.A.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.