AREsp 2838492 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; ausente impugnação específica, mantêm-se os óbices apontados (aplicação analógica da Súmula 182/STJ e incidência das Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Agravante: Autor; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Fraude Em Contratos Bancários, Responsabilidade Civil Do Banco, Nulidade De Contrato De Cartão De Crédito, Indenização Por Danos Morais, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Fraude Em Contratos Bancários Responsabilidade Civil Do Banco Nulidade De Contrato De Cartão De Crédito +4 more

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Parties

Autor

Agravante

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por impossibilidade de produção de provas de fraude
  3. 3 responsabilidade civil do banco por descontos e contratos bancários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; ausente impugnação específica, mantêm-se os óbices apontados (aplicação analógica da Súmula 182/STJ e incidência das Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoração dos honorários em favor da parte recorrida em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015