HC 985210 - DECISAO

HC 985210 - DECISAO

Havendo pedido tempestivo de sustentação oral por defensor constituído, a sua negativa configurou cerceamento de defesa e flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem de habeas corpus, razão pela qual foi anulada a sessão de julgamento da revisão criminal e determinada a renovação do ato com prévia intimação da defesa para realização de sustentação oral.

Parties
Paciente: ALDERINA FARIAS DA COSTA; Órgão Julgador De Origem: Segundo Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Para Anular Julgamento Da Revisão Criminal
Outcome
Ordem concedida de ofício; anulação do julgamento da revisão criminal na origem
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Nulidade, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
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Parties

ALDERINA FARIAS DA COSTA

Paciente

Segundo Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Para Anular Julgamento Da Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de sustentação oral configura cerceamento de defesa e enseja nulidade do julgamento da revisão criminal
  2. 2 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo pedido tempestivo de sustentação oral por defensor constituído, a sua negativa configurou cerceamento de defesa e flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem de habeas corpus, razão pela qual foi anulada a sessão de julgamento da revisão criminal e determinada a renovação do ato com prévia intimação da defesa para realização de sustentação oral.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; anulação do julgamento da revisão criminal na origem

Orders

  • Anular o julgamento da revisão criminal na origem e determinar a renovação do ato mediante prévia intimação da defesa para realização de sustentação oral
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal