AREsp 2255388 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a impugnação implicaria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, matérias relativas à prescrição e à violação de dispositivo não foram devidamente prequestionadas (Súmulas 282 e 283/STF), e o tribunal a quo concluiu que havia elementos probatórios suficientes para julgamento antecipado, não configurando cerceamento de defesa; procedeu-se ainda à majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Ré Apelante/recorrente: Parque São Bento; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial; Apreciação De Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado, Ônus Da Prova, Prescrição, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Contratos Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Ônus Da Prova Prescrição +4 more

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Parties

Parque São Bento

Ré Apelante/recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial; Apreciação De Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 encerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prazo prescricional aplicável à indenização por inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a impugnação implicaria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, matérias relativas à prescrição e à violação de dispositivo não foram devidamente prequestionadas (Súmulas 282 e 283/STF), e o tribunal a quo concluiu que havia elementos probatórios suficientes para julgamento antecipado, não configurando cerceamento de defesa; procedeu-se ainda à majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.