REsp 1438184 - DECISAO

REsp 1438184 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem por não se pronunciar expressamente sobre as alegações da recorrente de que não exerceu o cargo de diretora (e sobre documentos e prova testemunhal que postulou), e diante da informação de superveniência de decisão do TCU e da necessidade de analisar os efeitos da Lei 14.230/2021, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as matérias omissas.

Parties
Recorrente: CÉLIA MARIA DE FARIAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: OSCAR CAPISTRANO DOS SANTOS; Réu: ROSA VIRGINIA TOSCANO DA SILVA; Réu: MARCO JOSE GUILHERME DE PONTES; Réu: SAMUEL DOMINGOS DE AZEVEDO MELO; Terceiro: CARLOS FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prescrição, Legitimidade Passiva, Ressarcimento Ao Erário, Auditoria E Provas (denasus), Aplicabilidade Da Lei 8.429/92 a Agentes Políticos Municipais, Omissão Judicial (art. 535 II Cpc/73), Impacto De Decisão Administrativa/tcu E Da Lei 14.230/2021
Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Direito Administrativo Processo Civil Cerceamento De Defesa Prescrição Legitimidade Passiva Ressarcimento Ao Erário +4 more

Case Brief

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Parties

CÉLIA MARIA DE FARIAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

OSCAR CAPISTRANO DOS SANTOS

Réu

ROSA VIRGINIA TOSCANO DA SILVA

Réu

MARCO JOSE GUILHERME DE PONTES

Réu

SAMUEL DOMINGOS DE AZEVEDO MELO

Réu

CARLOS FRANCISCO DA SILVA

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  2. 2 Se a autora exerceu o cargo de Diretora Clínica e, portanto, sua legitimidade passiva
  3. 3 Valor probatório do Relatório de Auditoria n.1125/2004 do DENASUS

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não se pronunciar expressamente sobre as alegações da recorrente de que não exerceu o cargo de diretora (e sobre documentos e prova testemunhal que postulou), e diante da informação de superveniência de decisão do TCU e da necessidade de analisar os efeitos da Lei 14.230/2021, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as matérias omissas.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie de maneira motivada sobre a omissão apontada e sobre os impactos da superveniência da Lei 14.230/2021