AREsp 2816062 - DECISAO

AREsp 2816062 - DECISAO

Não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do Recurso Especial, por ausência de identidade fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; diante disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE PAULO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Para Efeitos De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Início De Prova Material, Aposentadoria Especial, Dissídio Jurisprudencial, Valoração Da Prova
Previdenciário Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Início De Prova Material Aposentadoria Especial Dissídio Jurisprudencial Valoração Da Prova

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Parties

JOSE PAULO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Para Efeitos De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir Recurso Especial
  2. 2 admissibilidade da prova testemunhal e de laudos técnicos como início de prova material para comprovar atividade especial no período de 01/02/1983 a 29/02/1984
  3. 3 valoração das provas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do Recurso Especial, por ausência de identidade fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; diante disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.