AREsp 2779632 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Em Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à aplicação dos arts. 371 e 798 e do sistema de precedentes (arts. 489 e 1.022 do CPC)
2. 2 Alegada violação do art. 798, I, 'd' do CPC quanto ao dever de instrução da execução com documentos e impossibilidade de produção probatória
3. 3 Alegada violação do art. 10 do CPC e impossibilidade de reconhecimento, de ofício, de cerceamento de defesa pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação, porquanto o reconhecimento de cerceamento de defesa de ofício pelo Tribunal a quo exigia reforma; as demais alegações de omissão e a questão relativa ao art. 798 do CPC foram consideradas não demonstradas ou obstadas pela subsistência de fundamento inatacado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação

Orders

• Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento do recurso de apelação
• Publique-se