AREsp 2782924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar a inadmissibilidade do recurso especial e, com base na suficiência do conjunto probatório constatado pelo Tribunal de origem (laudo pericial indicando evento meteorológico como causa dos vazamentos) e na vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial por inexistir cerceamento de defesa.

Parties: Agravante: MAURICIO WHATELY FORTES - ESPÓLIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Interlocutória)
Outcome: Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Prova Pericial, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj

Direito Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Prova Pericial Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAURICIO WHATELY FORTES - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Interlocutória)

Legal Issues

1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
2 suficiência da prova pericial para formação do convencimento judicial
3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo (art. 1.042, CPC/15) e não conheço do recurso especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.