AREsp 2814999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais para julgamento de mérito, concluiu que eventual doença pré-existente não se relacionou com a causa da morte e que acolher a pretensão recursal exigiria revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o entendimento recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Doença Pré Existente E Cobertura Securitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Cerceamento De Defesa Doença Pré Existente E Cobertura Securitária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGURO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não admissão da produção de prova (art. 7, 9 e 10 do CPC/2015)
  2. 2 Se a omissão sobre doença pré-existente afasta a cobertura securitária (arts. 765 e 766 do CC/2002)
  3. 3 Se os óbices formais à admissibilidade do recurso especial (transcrição de dispositivo, ausência de dissídio jurisprudencial, súmulas aplicáveis) impedem o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais para julgamento de mérito, concluiu que eventual doença pré-existente não se relacionou com a causa da morte e que acolher a pretensão recursal exigiria revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o entendimento recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015