RHC 206260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária concluiu que não houve prejuízo à ampla defesa (o agravante apresentou resposta à acusação e a alegação de quebra da cadeia de custódia foi rechaçada), e porque a alegação relativa à nomeação de defensor dativo não foi debatida no tribunal a quo, o que impede sua análise nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Agravante: JACKSON JOSE DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nomeação De Defensor Dativo, Desmembramento Do Processo, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Nomeação De Defensor Dativo Desmembramento Do Processo Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

JACKSON JOSE DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa e nulidade processual em razão do desmembramento do processo?
  2. 2 A nomeação de defensor dativo sem oportunizar ao réu a nomeação de novo defensor configura nulidade sem demonstração de prejuízo?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária concluiu que não houve prejuízo à ampla defesa (o agravante apresentou resposta à acusação e a alegação de quebra da cadeia de custódia foi rechaçada), e porque a alegação relativa à nomeação de defensor dativo não foi debatida no tribunal a quo, o que impede sua análise nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental