AREsp 2773487 - DECISAO

AREsp 2773487 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem corretamente concluiu inexistir cerceamento de defesa, por haver nos autos contrato e demonstrativos suficientes para a formação do convencimento do juízo; a recusa de produção de prova adicional está amparada pelos artigos do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ (Súmula 83), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a capitalização de juros foi considerada legítima quando expressamente pactuada, nos termos das Súmulas 539 e 541/STJ.

Parties
Apelante / Embargante / Executada: POSTO DE GASOLINA PADRE EUSTAQUIO LTDA e outros; Exequente / Recorrido: CEF (Caixa Econômica Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Stj, Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Capitalização De Juros, Embargos À Execução, Produção De Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Cerceamento De Defesa Capitalização De Juros Embargos À Execução Produção De Prova Pericial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

POSTO DE GASOLINA PADRE EUSTAQUIO LTDA e outros

Apelante / Embargante / Executada

CEF (Caixa Econômica Federal)

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Stj, Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial e indeferimento de produção de provas
  2. 2 Se a capitalização de juros contratada é permitida à luz da jurisprudência do STJ (Súmulas 539 e 541)
  3. 3 Se é admissível o julgamento antecipado da lide sem reexame do conjunto fático-probatório, frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem corretamente concluiu inexistir cerceamento de defesa, por haver nos autos contrato e demonstrativos suficientes para a formação do convencimento do juízo; a recusa de produção de prova adicional está amparada pelos artigos do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ (Súmula 83), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a capitalização de juros foi considerada legítima quando expressamente pactuada, nos termos das Súmulas 539 e 541/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.