AREsp 2848509 - DECISAO

AREsp 2848509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na deficiência de fundamentação do recurso especial em face dos fundamentos apreciados no acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e à incidência de óbices ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), decidindo-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANNA PATRICIA MORORO XEREZ SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Julgamento Antecipado Do Mérito, Ampla Defesa, Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Julgamento Antecipado Do Mérito Ampla Defesa Contraditório Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANNA PATRICIA MORORO XEREZ SILVA DIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem análise do pedido de produção de provas
  2. 2 Aplicação do art. 355, inciso I e II, do CPC/15 quanto à possibilidade de julgamento antecipado do mérito
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na deficiência de fundamentação do recurso especial em face dos fundamentos apreciados no acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e à incidência de óbices ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), decidindo-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.