AREsp 2841625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as provas documentais eram suficientes para formar o convencimento, tornando desnecessária a produção de prova pericial; a negativa da perícia não configurou cerceamento de defesa, e o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, ocorrendo a incidência da Súmula n. 7 do STJ; por isso decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA RAIMUNDA TEIXEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Revisão Contratual Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

MARIA RAIMUNDA TEIXEIRA FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negação de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de julgamento com base em prova documental suficiente
  3. 3 aplicação da Instrução Normativa do INSS de 2008 aos contratos de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as provas documentais eram suficientes para formar o convencimento, tornando desnecessária a produção de prova pericial; a negativa da perícia não configurou cerceamento de defesa, e o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, ocorrendo a incidência da Súmula n. 7 do STJ; por isso decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC