AREsp 2856035 - DECISAO

AREsp 2856035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial é matéria que cabe ao juiz valorar quanto à imprescindibilidade (art. 370 CPC) e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à abusividade dos juros, o Tribunal de origem aplicou a orientação consolidada do STJ de que a taxa média do Bacen é parâmetro adequado e, considerando a discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, concluiu-se pela abusividade, decisão baseada em análise fático-probatória e, portanto, insuscetível de rediscussão em recurso especial...

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial interposto.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisional De Contrato, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Bancário Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisional De Contrato +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 355 e 356 do CPC (cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial)
  2. 2 Violação alegada dos arts. 421 e 927 do Código Civil (abusividade dos juros)
  3. 3 Uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial é matéria que cabe ao juiz valorar quanto à imprescindibilidade (art. 370 CPC) e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à abusividade dos juros, o Tribunal de origem aplicou a orientação consolidada do STJ de que a taxa média do Bacen é parâmetro adequado e, considerando a discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, concluiu-se pela abusividade, decisão baseada em análise fático-probatória e, portanto, insuscetível de rediscussão em recurso especial...

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial interposto.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.900,00 (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.