AREsp 2854541 - DECISAO

AREsp 2854541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial, porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em prova documental e em orientação consolidada desta Corte (uso da taxa média do Bacen como parâmetro) e a pretensão de revolver a análise fático-probatória e a interpretação contratual implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa nos termos do art. 370 do CPC, tendo a instituição financeira deixado de demonstrar elementos capazes de justificar a taxa contratada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Taxa Média Do Bacen, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 5/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade de juros
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial, porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em prova documental e em orientação consolidada desta Corte (uso da taxa média do Bacen como parâmetro) e a pretensão de revolver a análise fático-probatória e a interpretação contratual implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa nos termos do art. 370 do CPC, tendo a instituição financeira deixado de demonstrar elementos capazes de justificar a taxa contratada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.