HC 906791 - DECISAO

HC 906791 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Juízo de origem demonstrou que o acesso aos autos apensados foi sistematicamente autorizado mediante requisição das defesas, que o cadastramento e obtenção de vistas dependiam de requerimento da própria defesa, que esta tomou ciência dos autos em 13/04/2023 e permaneceu inerte ou não comprovou prejuízo; ademais, foi providenciado cadastramento e prazo suplementar para complementação de alegações finais, e a alegada nulidade não configura flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus, aplicando-se também o entendimento de que não se reconhece nulidade que a parte provocou (art.565 CPP).

Parties
Paciente: TIAGO LUIZ BENTO BOLETTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
denego a ordem (habeas corpus)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sigilo De Investigação, Nulidade Processual, Acesso Às Provas
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Sigilo De Investigação Nulidade Processual Acesso Às Provas

Case Brief

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Parties

TIAGO LUIZ BENTO BOLETTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por não acesso a autos sigilosos (procedimento n. 0063769-97.2020.8.13.0145)
  2. 2 obrigatoriedade de requerimento para cadastramento e acesso aos autos apensados
  3. 3 imputação de inércia da defesa como causa da alegada nulidade

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Juízo de origem demonstrou que o acesso aos autos apensados foi sistematicamente autorizado mediante requisição das defesas, que o cadastramento e obtenção de vistas dependiam de requerimento da própria defesa, que esta tomou ciência dos autos em 13/04/2023 e permaneceu inerte ou não comprovou prejuízo; ademais, foi providenciado cadastramento e prazo suplementar para complementação de alegações finais, e a alegada nulidade não configura flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus, aplicando-se também o entendimento de que não se reconhece nulidade que a parte provocou (art.565 CPP).

Court Disposition

denego a ordem (habeas corpus)

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Envie-se, imediatamente, cópia desta decisão para ser juntada ao respectivo processo (art. 461 do RITJMG).