AREsp 2760484 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentos esses baseados nas Súmulas n. 284/STF (razões dissociadas) e n. 7/STJ (necessidade de revolvimento probatório), atraindo, por conseguinte, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA GATTO; Agravado: MUNICÍPIO DE BARRA BONITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado, Razões Recursais Dissociadas, Revolvimento Fático Probatório, Incidência De Súmulas (284/stf, 7/stj, 182/stj)
Direito Processual Civil Direito Tributário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Razões Recursais Dissociadas Revolvimento Fático Probatório Incidência De Súmulas (284/stf, 7/stj, 182/stj)

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA GATTO

Agravante

MUNICÍPIO DE BARRA BONITA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por razões recursais dissociadas
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ pela necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentos esses baseados nas Súmulas n. 284/STF (razões dissociadas) e n. 7/STJ (necessidade de revolvimento probatório), atraindo, por conseguinte, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.