AREsp 2749985 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou a violação de dispositivo federal de forma específica, caracterizando deficiência de fundamentação; além disso, a Corte de origem analisou a controvérsia de mérito e qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: NEOENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Decisão Colegiada Negando Provimento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Reexame Fático Probatório, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Constitucional Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Reexame Fático Probatório +3 more

Case Brief

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Parties

NEOENERGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Decisão Colegiada Negando Provimento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de cerceamento de defesa
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015 e art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou a violação de dispositivo federal de forma específica, caracterizando deficiência de fundamentação; além disso, a Corte de origem analisou a controvérsia de mérito e qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.