AREsp 2862194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões relativas a cerceamento e à abusividade dos juros envolvem análise fático-probatória e interpretação de cláusulas, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, enquanto a pretensão relativa à restituição em dobro não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento conforme Súmula 211/STJ; ademais, o tribunal a quo aplicou corretamente o parâmetro da taxa média do Bacen ao constatar discrepância injustificada entre as taxas pactuadas e as médias de mercado.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial).
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Taxa Média Do Bacen, Restituição Em Dobro, Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas 5, 7, 83, 211
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Contratos Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Juros Remuneratórios +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC por cerceamento de defesa
  2. 2 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à autonomia da vontade e à abusividade das taxas de juros
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões relativas a cerceamento e à abusividade dos juros envolvem análise fático-probatória e interpretação de cláusulas, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, enquanto a pretensão relativa à restituição em dobro não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento conforme Súmula 211/STJ; ademais, o tribunal a quo aplicou corretamente o parâmetro da taxa média do Bacen ao constatar discrepância injustificada entre as taxas pactuadas e as médias de mercado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial).

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.