AREsp 2851960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a perícia era desnecessária e que a taxa média do Bacen é parâmetro adequado, não sendo a instituição financeira capaz de comprovar elementos que justificassem a taxa contratada acima da média de mercado

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Bacen, Ônus Da Prova, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do contraditório e ampla defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 ônus da prova da instituição financeira para demonstrar custos, spread e risco que justificariam taxa superior à média

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a perícia era desnecessária e que a taxa média do Bacen é parâmetro adequado, não sendo a instituição financeira capaz de comprovar elementos que justificassem a taxa contratada acima da média de mercado

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Majorados os honorários em desfavor da parte recorrente para R$ 1.900,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.