HC 790919 - ACORDAO

HC 790919 - ACORDAO

A negativa de juntada aos autos de documento imprescindível requerido no momento processual adequado impediu a defesa de demonstrar a forma como os produtos alimentícios chegaram ao embargante; tal cerceamento de defesa trouxe prejuízo que enseja a nulidade da sentença condenatória, sem necessidade de revolver o conjunto fático-probatório, sendo vedado sopesar a dúvida em desfavor do réu.

Parties
Embargante: LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO; Ministério Público: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; omissão reconhecida e nulidade da sentença condenatória declarada.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Essencial, Nulidade Da Sentença, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Prova Essencial Nulidade Da Sentença Ampla Defesa Contraditório

Case Brief

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Parties

LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO

Embargante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de produção de prova essencial requerida no momento processual adequado configura cerceamento de defesa e implica nulidade da sentença condenatória
  2. 2 Se a dúvida sobre a forma como produtos alimentícios chegaram ao embargante pode ser sopesada em desfavor do réu

Ratio Decidendi

A negativa de juntada aos autos de documento imprescindível requerido no momento processual adequado impediu a defesa de demonstrar a forma como os produtos alimentícios chegaram ao embargante; tal cerceamento de defesa trouxe prejuízo que enseja a nulidade da sentença condenatória, sem necessidade de revolver o conjunto fático-probatório, sendo vedado sopesar a dúvida em desfavor do réu.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; omissão reconhecida e nulidade da sentença condenatória declarada.

Orders

  • Reconhecer a omissão apontada no acórdão
  • Declarar a nulidade da sentença condenatória