AREsp 1836739 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve omissão; o indeferimento da prova pericial foi justificado pela suficiência do acervo documental e pela desnecessidade da perícia; não se comprovou paralisação do processo administrativo que caracterizasse prescrição intercorrente; e eventual alteração dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Sandra Mara de Almeida Araújo Schmidt e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prescrição Intercorrente, Autuação Administrativa, Diversificação De Investimentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdência Complementar Direito Administrativo Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prescrição Intercorrente Autuação Administrativa Diversificação De Investimentos +2 more

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Parties

Sandra Mara de Almeida Araújo Schmidt e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão decidida nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 indeferimento de perícia e alegado cerceamento de defesa (art. 464, §1º do CPC)
  3. 3 prescrição intercorrente no processo administrativo (Lei nº 9.873/99)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve omissão; o indeferimento da prova pericial foi justificado pela suficiência do acervo documental e pela desnecessidade da perícia; não se comprovou paralisação do processo administrativo que caracterizasse prescrição intercorrente; e eventual alteração dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.