AREsp 2857071 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial (os contratos estavam juntados e o juiz, destinatário da prova, ponderou sobre sua imprescindibilidade) e porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com fundamento em análise fático-probatória e comparação com a taxa média do Bacen, conclusão que não é passível de reexame neste grau por força das Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários para 15% sobre o proveito econômico nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Cerceamento De Defesa Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial (os contratos estavam juntados e o juiz, destinatário da prova, ponderou sobre sua imprescindibilidade) e porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com fundamento em análise fático-probatória e comparação com a taxa média do Bacen, conclusão que não é passível de reexame neste grau por força das Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários para 15% sobre o proveito econômico nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico
  • Publique-se. Intimem-se.