AREsp 2830482 - DECISAO

AREsp 2830482 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados) e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO AUGUSTO BORGES MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Capitalização De Juros, Tabela Price, Tarifas Bancárias (tac, Tec), Comissão De Permanência, Venda Casada, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Capitalização De Juros Tabela Price +4 more

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Parties

PEDRO AUGUSTO BORGES MEIRELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 pedido de revisão contratual e aplicação da teoria da lesão contratual
  3. 3 aplicação do CDC e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados) e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.