HC 645099 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da atuação da Defensoria Pública, além de o réu ter sido reiteradamente intimado para constituir novo defensor e permanecer inerte, justificando a nomeação do defensor público.
- Parties
- Agravante: AMARILDO RIBEIRO DA SILVA; Agravante: MOHAMED DIB ISSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Nomeação De Defensor Público, Nulidade Processual, Prejuízo Processual
Case Brief
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Parties
AMARILDO RIBEIRO DA SILVA
Agravante
MOHAMED DIB ISSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Alegação de cerceamento de defesa em razão da nomeação da Defensoria Pública
- 2 Necessidade de demonstração efetiva de prejuízo (não se presume prejuízo)
- 3 Intimação do réu para constituir outro defensor e inércia do réu justificando nomeação da Defensoria Pública
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da atuação da Defensoria Pública, além de o réu ter sido reiteradamente intimado para constituir novo defensor e permanecer inerte, justificando a nomeação do defensor público.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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