AREsp 2077249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de omissão não foram objeto de embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284/STF), as pretensões que demandariam reexame de fatos e provas estão vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e parte da tese recursal careceu de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: H DA S DOS S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Omissão, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Prequestionamento Omissão Recurso Especial Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

H DA S DOS S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegada violação dos arts. 319, 355, 356, 361, 369, 370 e 374 do CPC (cerceamento de defesa/julgamento antecipado)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do Código Civil e dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 (responsabilidade objetiva ambiental)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de omissão não foram objeto de embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284/STF), as pretensões que demandariam reexame de fatos e provas estão vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e parte da tese recursal careceu de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.