AREsp 2760467 - DECISAO

AREsp 2760467 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, a negativa de perícia atuarial esteve dentro da discricionariedade do julgador sem configurar cerceamento de defesa, não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial e a apreciação de matérias fáticas/ periciais seria vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Autora/agravante: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.; Réu/agravado: SEVERIANO MENDONCA GONTIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Atuarial, Revisão De Contrato, Teoria Da Imprevisão, Equilíbrio Econômico Financeiro, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/contradição/obscuridade, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Previdência Privada Complementar Direito Civil Cerceamento De Defesa Perícia Atuarial Revisão De Contrato Teoria Da Imprevisão +4 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Autora/agravante

SEVERIANO MENDONCA GONTIJO

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de perícia atuarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, a negativa de perícia atuarial esteve dentro da discricionariedade do julgador sem configurar cerceamento de defesa, não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial e a apreciação de matérias fáticas/ periciais seria vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não se majoram os honorários fixados anteriormente (art. 85, §2º, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.