AREsp 2639163 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as provas documentais constantes dos autos eram suficientes para dirimir a controvérsia, que o indeferimento do depoimento pessoal e de outras provas não configurou cerceamento de defesa, e que reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO FURQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO FURQUIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação dos arts. 369 e 385 do CPC por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova
  2. 2 Poder do juiz como destinatário das provas e possibilidade de indeferir produção probatória e de proferir julgamento antecipado da lide (art. 355 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as provas documentais constantes dos autos eram suficientes para dirimir a controvérsia, que o indeferimento do depoimento pessoal e de outras provas não configurou cerceamento de defesa, e que reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.