AREsp 2373318 - DECISAO

AREsp 2373318 - DECISAO

Concluiu‑se pela ocorrência de omissão no acórdão que examinou os embargos de declaração ao não apreciar a alegação de notificação via fax em 27/11/2015, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação Para Exame Metrológico, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Cerceamento De Defesa Intimação Para Exame Metrológico Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela intimação enviada com antecedência inferior a três dias úteis, nos termos do art. 26, §2º, da Lei 9.784/99.
  2. 2 Se o acórdão embargado padeceu de omissão por não examinar a alegação de notificação via fax em 27/11/2015.
  3. 3 Se, havendo omissão apontada quanto ao exame dos embargos de declaração, deve ser anulada a decisão que rejeitou ou não supriu a omissão e os autos retornarem à origem.

Ratio Decidendi

Concluiu‑se pela ocorrência de omissão no acórdão que examinou os embargos de declaração ao não apreciar a alegação de notificação via fax em 27/11/2015, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame.

Orders

  • Anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.