AREsp 2860395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento de prova pericial foi decidido pelo Tribunal de origem dentro do juízo de necessidade probatória (não configurando cerceamento de defesa) e a questão da abusividade dos juros foi decidida com fundamento em análise fático-probatória e na aplicação do referencial da taxa média do Bacen, matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média Do Bacen
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Revisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC (cerceamento de defesa pela negativa de perícia)
  2. 2 alegada violação do art. 421 do Código Civil e do art. 927 do CPC quanto à abusividade dos juros
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como referencial para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento de prova pericial foi decidido pelo Tribunal de origem dentro do juízo de necessidade probatória (não configurando cerceamento de defesa) e a questão da abusividade dos juros foi decidida com fundamento em análise fático-probatória e na aplicação do referencial da taxa média do Bacen, matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 1.800,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se.