AREsp 2854731 - DECISAO

AREsp 2854731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas (suficiência de provas e abusividade dos juros) demandam reapreciação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não restou configurado cerceamento de defesa diante da suficiência documental e da possibilidade de julgamento antecipado nos termos do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelado: consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj), Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusivos Revisão Contratual Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj) +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

consumidor

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de dilação probatória
  2. 2 Reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas (suficiência de provas e abusividade dos juros) demandam reapreciação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não restou configurado cerceamento de defesa diante da suficiência documental e da possibilidade de julgamento antecipado nos termos do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.