AREsp 2847516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a necessidade de dilação probatória e sobre a ocorrência da alienação dos veículos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa nem prova da alienação, motivo pelo qual manteve-se a decisão de improcedência em relação aos pedidos do recorrente; aplicou-se ainda a majoração de honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: ELIEL MELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Solidária, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Comunicação De Alienação Ao DETRAN
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Cerceamento De Defesa Responsabilidade Solidária Produção De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ELIEL MELO DOS SANTOS

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por não oportunização de indicação e produção de provas (testemunhal)
  2. 2 Mitigação da responsabilidade solidária do antigo proprietário por infrações e tributos posteriores à alienação sem comunicação ao DETRAN
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a necessidade de dilação probatória e sobre a ocorrência da alienação dos veículos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa nem prova da alienação, motivo pelo qual manteve-se a decisão de improcedência em relação aos pedidos do recorrente; aplicou-se ainda a majoração de honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC