AREsp 2867076 - DECISAO

AREsp 2867076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa (a prova documental foi suficiente), e a pretensa revisão da aferição de abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi admitido e houve majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Revisão De Juros Remuneratórios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Revisão De Juros Remuneratórios Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa (a prova documental foi suficiente), e a pretensa revisão da aferição de abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi admitido e houve majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não conhece do recurso especial