AREsp 2867569 - DECISAO

AREsp 2867569 - DECISAO

Parties
Agravante: Luiz Célio Bottura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Grafotécnica, Citação Por Hora Certa, Erro Judiciário, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Preclusão E Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Grafotécnica Citação Por Hora Certa Erro Judiciário Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Preclusão E Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Luiz Célio Bottura

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia grafotécnica (arts. 369 e 370 do CPC)
  2. 2 inadmissão de prova pericial e consideração de declaração do Oficial de Justiça (arts. 405 e 411 do CPC)
  3. 3 alegação de omissão quanto à nulidade da citação por hora certa (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, e 85, § 2º, do CPC)