AREsp 2416001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não infirmaram a conclusão das instâncias ordinárias de que as provas documentais (notadamente imagens de satélite) eram suficientes para declarar a prescindibilidade da prova testemunhal, de modo que admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, não configurando, portanto, cerceamento do direito de defesa.

Parties
Agravante/réu: BENEDITO SANTANA TEIXEIRA; Agravante/ré: RUTE MARGARETE SILVA TEIXEIRA; Autora/agravada: AGROPECUÁRIA RIO PORTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Usucapião, Ação Reivindicatória, Prova Testemunhal Prescindibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmula 7/stj Usucapião Ação Reivindicatória Prova Testemunhal Prescindibilidade

Case Brief

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Parties

BENEDITO SANTANA TEIXEIRA

Agravante/réu

RUTE MARGARETE SILVA TEIXEIRA

Agravante/ré

AGROPECUÁRIA RIO PORTO LTDA.

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento do direito de defesa pela não produção de prova testemunhal
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Prescindibilidade da prova testemunhal quando a prova documental é suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não infirmaram a conclusão das instâncias ordinárias de que as provas documentais (notadamente imagens de satélite) eram suficientes para declarar a prescindibilidade da prova testemunhal, de modo que admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, não configurando, portanto, cerceamento do direito de defesa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.