AREsp 2588697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte estadual, soberana na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela reprodução parcial da marca figurativa e pela existência de confusão mercadológica; o indeferimento da inspeção judicial não configurou cerceamento de defesa, na medida em que o juiz, destinatário final das provas, considerou os autos suficientes; reformar esse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se ainda a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: DAI QISHENG EIRELI (DEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Marcas, Confusão Mercadológica, Reexame De Provas
Propriedade Industrial Processual Civil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Marcas Confusão Mercadológica Reexame De Provas

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Parties

DAI QISHENG EIRELI (DEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de pedido de produção de prova/inspeção judicial e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à suficiência das provas
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte estadual, soberana na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela reprodução parcial da marca figurativa e pela existência de confusão mercadológica; o indeferimento da inspeção judicial não configurou cerceamento de defesa, na medida em que o juiz, destinatário final das provas, considerou os autos suficientes; reformar esse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se ainda a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial