AREsp 2854734 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque modificar as conclusões do Tribunal de origem quanto à desnecessidade de prova pericial e quanto à abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais o juiz é o destinatário final da prova e pode indeferir diligências consideradas inúteis.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 297 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Revisão Contratual +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de prova pericial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque modificar as conclusões do Tribunal de origem quanto à desnecessidade de prova pericial e quanto à abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais o juiz é o destinatário final da prova e pode indeferir diligências consideradas inúteis.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.