AREsp 2769939 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição do entendimento do acórdão recorrido acerca da ausência de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não demonstrou identidade fática com os paradigmas, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCELLO CARVALHO TOLEDO; Agravada: FRONTEIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Agrário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARCELLO CARVALHO TOLEDO

Agravante

FRONTEIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova e julgamento antecipado da lide
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial quando falta identidade fático-jurídica entre paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição do entendimento do acórdão recorrido acerca da ausência de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não demonstrou identidade fática com os paradigmas, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FRONTEIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se for o caso, o art. 98, § 3º, do NCPC.