AREsp 2854780 - DECISAO

AREsp 2854780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); não houve cerceamento de defesa no indeferimento da perícia, por existir prova documental suficiente, e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade dos juros, limitando-os à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, providência que não cabe modificar em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia quando o feito estiver suficientemente instruído?
  2. 2 É possível revisar e limitar juros remuneratórios por abusividade com base no CDC e taxa média do mercado (Bacen)?
  3. 3 Prejudica a Súmula 7 do STJ a análise de dissídio jurisprudencial quando a divergência decorre de fatos e provas distintos?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); não houve cerceamento de defesa no indeferimento da perícia, por existir prova documental suficiente, e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade dos juros, limitando-os à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, providência que não cabe modificar em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se aplicável.