AREsp 2812887 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cerceamento de defesa, tendo o Tribunal estadual considerado as provas extemporâneas sem justificativa e exercido o juízo de admissibilidade sobre diligências e documentos.

Parties
Agravante: ABV DE CARVALHO JUNIOR AIR SOFT; Agravante: ALBERTO BENEVENUTO VALENTIN DE CARVALHO JUNIOR; Agravado: HCS AIRSOFT EQUIPAMENTOS E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5% a favor de HCS AIRSOFT EQUIPAMENTOS E COMERCIO LTDA, limitados a 20%.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fática, Juntada Extemporânea De Documentos, Indeferimento De Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação De Rescisão Contratual Ação De Exigir Contas Direito Contratual Franquia Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fática Juntada Extemporânea De Documentos +3 more

Case Brief

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Parties

ABV DE CARVALHO JUNIOR AIR SOFT

Agravante

ALBERTO BENEVENUTO VALENTIN DE CARVALHO JUNIOR

Agravante

HCS AIRSOFT EQUIPAMENTOS E COMERCIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 reexame de matéria fática
  3. 3 existência de contrato de franquia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cerceamento de defesa, tendo o Tribunal estadual considerado as provas extemporâneas sem justificativa e exercido o juízo de admissibilidade sobre diligências e documentos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5% a favor de HCS AIRSOFT EQUIPAMENTOS E COMERCIO LTDA, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial