AREsp 2879143 - DECISAO

AREsp 2879143 - DECISAO

Alegação de cerceamento de defesa foi afastada porque a prova pericial seria inútil diante das provas documentais acostadas; o Tribunal de origem fundamentou a conclusão sobre a abusividade dos juros com base em elementos concretos dos autos (comparação com taxa média do Bacen, fragilidade financeira do consumidor, composição das parcelas), sendo necessária a análise do conjunto fático-probatório para eventual reforma, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e majorou-se os honorários em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1042 Do Cpc/15 / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusivos Revisão Contratual Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1042 Do Cpc/15 / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa em razão da não produção de prova pericial
  2. 2 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Alegação de cerceamento de defesa foi afastada porque a prova pericial seria inútil diante das provas documentais acostadas; o Tribunal de origem fundamentou a conclusão sobre a abusividade dos juros com base em elementos concretos dos autos (comparação com taxa média do Bacen, fragilidade financeira do consumidor, composição das parcelas), sendo necessária a análise do conjunto fático-probatório para eventual reforma, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e majorou-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.