RHC 174500 - DECISAO

RHC 174500 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento do direito de defesa, pois a juntada eletrônica foi indeferida por inviabilidade técnica com amparo legal (art. 11, §5º Lei 11.419/2006 e art.14, §5º Res. CNJ 185), os documentos permaneceram disponíveis em autos físicos/mídia para consulta e retirada, a defesa teve oportunidade prolongada (mais de uma década) para acesso e não comprovou prejuízo concreto; além disso, decisões supervenientes nas instâncias ordinárias (arquivamento e absolvição em processos correlatos) tornaram o habeas corpus prejudicado, e questões que exigem dilação probatória não são apreciáveis em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO DE CARVALHO MESQUITA; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Recurso
Outcome
julgo prejudicado o recurso
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Acesso a Documentos, Digitalização De Autos, Desmembramento De Processo, Prescrição, Nulidade De Atos Processuais
Direito Processual Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Acesso a Documentos Digitalização De Autos Desmembramento De Processo Prescrição Nulidade De Atos Processuais

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Parties

LUCIANO DE CARVALHO MESQUITA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Recurso

Legal Issues

  1. 1 cerceamento do direito de defesa por suposto impedimento de acesso a documentação que instrui a denúncia
  2. 2 legalidade do indeferimento da juntada de volumosa documentação ao PJe com fundamento na inviabilidade técnica (art. 11, §5º Lei 11.419/2006 e art.14, §5º Res. CNJ 185)
  3. 3 prejuízo processual e necessidade de demonstração concreta de prejuízo para decretação de nulidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento do direito de defesa, pois a juntada eletrônica foi indeferida por inviabilidade técnica com amparo legal (art. 11, §5º Lei 11.419/2006 e art.14, §5º Res. CNJ 185), os documentos permaneceram disponíveis em autos físicos/mídia para consulta e retirada, a defesa teve oportunidade prolongada (mais de uma década) para acesso e não comprovou prejuízo concreto; além disso, decisões supervenientes nas instâncias ordinárias (arquivamento e absolvição em processos correlatos) tornaram o habeas corpus prejudicado, e questões que exigem dilação probatória não são apreciáveis em sede de habeas corpus.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.