AREsp 2448358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), acarretando preclusão, e porque a pretensão relativa à indenização por benfeitorias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Moreno Administração e Participação de Imóveis LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Extinção De Condomínio, Direito De Preferência (art. 1.322 Cc), Benfeitorias E Indenização, Preclusão, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83)
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Extinção De Condomínio Direito De Preferência (art. 1.322 Cc) Benfeitorias E Indenização Preclusão Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83)

Case Brief

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Parties

Moreno Administração e Participação de Imóveis LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ em razão de comportamento contraditório e ausência de impugnação específica
  2. 2 preclusão por ausência de impugnação de capítulo independente da decisão singular
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), acarretando preclusão, e porque a pretensão relativa à indenização por benfeitorias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.