AREsp 2620803 - ACORDAO

AREsp 2620803 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem discutiu e fundamentou as questões necessárias, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o indeferimento da perícia atuarial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental e do poder-dever do juiz de moldar a produção probatória; e as alegações de onerosidade excessiva e imprevisibilidade demandariam reexame de matéria fático-contratual, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Plano Previdenciário) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Atuarial, Onerosidade Excessiva, Imprevisibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Fundamento/omissão (art. 1.022 Cpc/15)
Previdência Privada Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Atuarial Onerosidade Excessiva Imprevisibilidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Plano Previdenciário) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão regional quanto ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial atuarial
  3. 3 possibilidade de revisão de contratos de previdência privada por alegada onerosidade excessiva e imprevisibilidade do evento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem discutiu e fundamentou as questões necessárias, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o indeferimento da perícia atuarial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental e do poder-dever do juiz de moldar a produção probatória; e as alegações de onerosidade excessiva e imprevisibilidade demandariam reexame de matéria fático-contratual, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.