AREsp 2852537 - DECISAO

AREsp 2852537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo, assim, adequado manter o entendimento do tribunal a quo de que não houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia, porquanto a controvérsia poderia ser dirimida com a prova documental existente e a quantificação, se devida, dar-se-ia em liquidação.

Parties
Agravante: DAVIDSON FELIPE FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DAVIDSON FELIPE FERREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negação de produção de prova pericial contábil e alegado cerceamento de defesa (art. 369 CPC)
  2. 2 necessidade ou não de perícia para comprovação da abusividade de juros em empréstimo consignado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo, assim, adequado manter o entendimento do tribunal a quo de que não houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia, porquanto a controvérsia poderia ser dirimida com a prova documental existente e a quantificação, se devida, dar-se-ia em liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.