AREsp 2745372 - ACORDAO

AREsp 2745372 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a alegação de cerceamento de defesa implicaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a negativa de cobertura por doença preexistente não se sustenta quando não houve exigência de exames prévios ou demonstração de má-fé, conforme Súmula 609/STJ, atraindo também a Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Recorrente / Agravante: ITAÚ CORRETORA DE SEGURO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Doença Preexistente E Negativa De Cobertura Securitária, Exigência De Exames Médicos Prévios, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Conformidade Com Jurisprudência (súmula 83/stj), Alegação De Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Cerceamento De Defesa Doença Preexistente E Negativa De Cobertura Securitária Exigência De Exames Médicos Prévios Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ CORRETORA DE SEGURO S.A.

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas e julgamento antecipado da lide
  3. 3 Se a negativa de cobertura securitária por doença preexistente é legítima sem a exigência de exames prévios ou prova de má-fé do segurado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a alegação de cerceamento de defesa implicaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a negativa de cobertura por doença preexistente não se sustenta quando não houve exigência de exames prévios ou demonstração de má-fé, conforme Súmula 609/STJ, atraindo também a Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais