HC 852756 - DECISAO

HC 852756 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a defesa não arguiu a alegada nulidade no momento oportuno e teve amplo acesso ao inquérito (preclusão), não demonstrando prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; ademais, a formação do colegiado foi fundamentada nos termos da Lei n. 12.694/2012 e não houve comprovação de comprometimento da lisura ou parcialidade, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser atacado em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSINALDO BARBOSA DE ARAUJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade De Audiência De Instrução, Formação De Colegiado Julgador, Princípio Do Juiz Natural, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Art. 563 Do CPP, Lei N. 12.694/2012
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade De Audiência De Instrução Formação De Colegiado Julgador Princípio Do Juiz Natural Princípio Pas De Nullité Sans Grief +2 more

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Parties

JOSINALDO BARBOSA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por ocultação do inquérito policial
  2. 2 pedido de anulação de audiências de instrução por ausência de demais magistrados do colegiado
  3. 3 legalidade da formação de colegiado nos termos da Lei n. 12.694/2012

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a defesa não arguiu a alegada nulidade no momento oportuno e teve amplo acesso ao inquérito (preclusão), não demonstrando prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; ademais, a formação do colegiado foi fundamentada nos termos da Lei n. 12.694/2012 e não houve comprovação de comprometimento da lisura ou parcialidade, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser atacado em habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.