AREsp 2826848 - DECISAO

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A Corte afastou a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 por considerar que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; contudo, constatou que, para reformar o reconhecimento de cerceamento de defesa e a necessidade de reabertura da instrução probatória, seria preciso reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO THE FLOWERS; Recorridas: construtora e incorporadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção Antecipada Da Prova, Nulidade De Laudo Pericial, Omissão De Acórdão, Súmula 7/stj, Reabertura Da Instrução Probatória
Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Produção Antecipada Da Prova Nulidade De Laudo Pericial Omissão De Acórdão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO THE FLOWERS

Agravante

construtora e incorporadora

Recorridas

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/15 quanto à suposta omissão do acórdão
  2. 2 ofensa aos arts. 369, 370, 371, 372 e 373, II, do CPC/15 quanto à alegação de ausência de cerceamento de defesa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A Corte afastou a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 por considerar que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; contudo, constatou que, para reformar o reconhecimento de cerceamento de defesa e a necessidade de reabertura da instrução probatória, seria preciso reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.