AREsp 2787580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu que a apelante foi citada e estava em revelia, de modo que não houve cerceamento de defesa, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: TAINARA SILVA DE ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Destituição Do Poder Familiar, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Cerceamento De Defesa Produção De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Destituição Do Poder Familiar Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TAINARA SILVA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegação de ofensa ao art. 345 do CPC/15
2 alegação de ofensa ao art. 161, § 4º, do ECA
3 nulidade por cerceamento de defesa por ausência de intimação e oitiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conhece-se do agravo
Não conhece do recurso especial