AREsp 2693747 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, mantendo a aplicação da Súmula n. 7 do STJ porque o confronto da necessidade de produção de provas e a verificação da preclusão e dos termos da transação exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial; além disso, a matéria relativa à prescrição não foi prequestionada, atraindo a Súmula n. 282 do STF.

Parties
Agravante: BONINI E BORGES LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Dupla Indenização, Preclusão, Transação Homologada
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prescrição Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Dupla Indenização +2 more

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Parties

BONINI E BORGES LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de provas
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à prescrição (arts. 205 e 206 do CC) e aplicação da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, mantendo a aplicação da Súmula n. 7 do STJ porque o confronto da necessidade de produção de provas e a verificação da preclusão e dos termos da transação exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial; além disso, a matéria relativa à prescrição não foi prequestionada, atraindo a Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.